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IN SMF Itatiba-SP 1/16 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Itatiba-SP nº 1 de 16.06.2016

DOM-Itatiba: 21.06.2016

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos administrativos de Cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e, aprova formulários a serem utilizados nesses procedimentos fiscais.


Jefferson Cirne da Costa, Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições legais, especialmente as do artigo 73, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Itatiba, do artigo 43, da Lei Complementar Municipal nº 4.618, de 20 de dezembro de 2013 e do artigo 17, do Decreto Municipal nº 6.157, de 21 de junho de 2012 e,

Considerando o parágrafo único do artigo 12, do Decreto Municipal nº 6.157, de 21 de junho de 2012;

Considerando a necessidade da padronização de procedimentos de fiscalização a serem observados nas ações fiscais desempenhadas pelos Auditores Fiscais de Rendas da Secretaria de Finanças;

Estabelece:

Art. 1º Os procedimentos administrativos de cancelamento de NFS-e, nos casos em que já se encerrou a respectiva competência e houve o pagamento do imposto, serão disciplinados por esta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Antes do encerramento da competência o contribuinte realizará a substituição da Nota Fiscal via sistema eletrônico, dispensando-se a solicitação de cancelamento da mesma junto ao Fisco Municipal.

Do Cancelamento de Nfs-e

Art. 2º A NFS-e poderá ser cancelada quando:

I - O serviço não tiver sido prestado;

II - Houver duplicidade na emissão da NFS-e;

III - Existir erro no preenchimento ou na data da prestação do serviço;

IV - O imposto tiver sido recolhido em outra NFS-e.

Art. 3º A NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de solicitação do prestador de serviço em processo administrativo junto à Administração Municipal, na forma estabelecida nesta Instrução Normativa.

Do Requerimento de Cancelamento de Nfs-e

Art. 4º O requerimento de cancelamento de ( continua ... )

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