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Dec. Mun. Viçosa/MG 4.844/15 - Dec. - Decreto do Município de Viçosa/MG nº 4.844 de 20.05.2015

DOM-Viçosa: 20.05.2015

(Estabelece o calendário fiscal para o exercício de 2015, referente ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN.)


A Prefeita em Exercício do Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais, Marilange Santana Pinto Coelho Ferreira, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Viçosa e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.627/2004, referente ao Código Tributário Municipal, Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o seguinte calendário fiscal para o exercício de 2015, referente ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN:

I - Primeira ou única parcela - Vencimento: 07/07/2015;

II - Segunda parcela - Vencimento: 10/08/2015;

III - Terceira parcela - Vencimento: 08/09/2015;

IV - Quarta parcela - Vencimento: 09/10/2015.

Art. 2º O contribuinte do ISSQN que não receber o carnê de pagamento em seu domicílio até 10 (dez) dias antes do vencimento da 1ª ou única parcela deverá se dirigir ao Departamento de Fiscalização e Tributos da Prefeitura Municipal de Viçosa, sito na Praça do Rosário, nº 05, Centro, a fim de obter o aludido carnê.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Viçosa, 20 de maio de 2015.

Marilange Santana Pinto Coelho Ferreira

Prefeita Municipal - em ( continua ... )

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