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Dec. Mun. Gramado/RS 246/15 - Dec. - Decreto do Município de Gramado/RS nº 246 de 22.12.2015

DOM-Gramado: 22.12.2015

Corrige monetariamente os tributos municipais para o Exercício de 2016 e os inscritos em Dívida Ativa.


Nestor Tissot, Prefeito Municipal de Gramado, no uso legal de suas atribuições e de acordo com o que lhe autoriza o art. 244-A da Lei Municipal nº 2.158, de 18 de dezembro de 2003 e suas alterações, Decreta:

Art. 1º Com base no artigo 244-A Lei Municipal nº 2.158, de 2003, inserido pela Lei Municipal nº 2.889, de 27 de dezembro de 2010, fica estabelecido a atualização monetária dos tributos municipais para o exercício de 2016, com base no índice oficial do IGP-M, acumulado do período de 12 (doze) meses, compreendido de dezembro de 2014 à novembro de 2015, no índice positivo de 10,6873%.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gramado, 22 de dezembro de 2015.

Nestor Tissot

Prefeito Municipal de Gramado

Sônia Regina Sperb Molon

Secretária Municipal da Fazenda

Ciente e de acordo.

Em 22/12/2015

Registre-se e Publique-se.

Em 22/12/2015

Débora Brantes Prux da Silva

Procuradora- Adjunta do Município

Christiane Balzaretti Bordin

Secretária Municipal da ( continua ... )

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