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Dec. Mun. Gramado/RS 196/15 - Dec. - Decreto do Município de Gramado/RS nº 196 de 30.11.2015

DOM-Gramado: 30.11.2015

Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.


Nestor Tissot, Prefeito Municipal de Gramado, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 3.436 de 06 de novembro de 2015 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente, Decreta:

Art. 1º Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha que consistirá na premiação mediante sorteio de prêmios em dinheiro a todos os cidadãos que comprarem no município Gramado / RS.

Parágrafo único. A Secretaria Estadual da Fazenda fica limitada à realização dos sorteios, o envio ao Município da relação dos bilhetes premiados, contendo o nome dos contemplados, em ordem decrescente de classificação, e a publicação no endereço eletrônico do Programa Nota Fiscal Gaúcha na internet https://nfg.sefaz.rs.gov.br.

Art. 2º A premiação e mês de sorteio de que trata este Decreto encontra-se discriminada na tabela abaixo, sendo que, os prêmios devem ser retirados em até 90 (noventa) dias da data da homologação do sorteio, sob pena de caducar o direito, no endereço Avenida das Hortênsias, nº 2029, Centro, Gramado, RS, com o responsável pela entrega Sra. Janete Alves Ranhe, ou em local, data e evento a ser definido e comunicado na impressa local aos sorteados.

Data do SorteioPrêmio
29/01/201603 (três) Prêmios de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada
( continua ... )

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