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Dec. Mun. Gramado/RS 34/16 - Dec. - Decreto do Município de Gramado/RS nº 34 de 22.03.2016

DOM-Gramado: 22.03.2016

Dispõe sobre a Retenção na Fonte do ISSQN, pela Administração Direta Municipal, Indireta Municipal e Poder Legislativo Municipal.


Luiz Antônio Barbacovi, Vice Prefeito Municipal de Gramado, em exercício, no uso legal de suas atribuições e de acordo com a autorização contida na Lei Orgânica,

Considerando o que dispõe a Lei 2.158/2003;

Considerando a necessidade de regulamentação da Retenção na Fonte do ISS;

Decreta:

Art. 1º Determina que seja efetivada a retenção na fonte do ISSQN no momento da liquidação dos empenhos referente ao pagamento dos serviços contratados, pela Administração Direta, Indireta e Poder Legislativo Municipal, nos termos do § 2º, inciso V do artigo 76, § 1º, inciso VII do artigo 77 e dos artigos 78, 79 e 81 da Lei Municipal nº 2.158/2003.

Art. 2º Quando o prestador de serviço declarar-se optante do Simples Nacional, deverá fazer constar no documento fiscal:

I - Empresa optante do Simples Nacional;

II - Alíquota de ISSQN aplicada ao mesmo;

III - RBT12 (Receita Bruta Total dos últimos doze meses) anterior ao mês de competência de emissão da nota fiscal;

IV - Valor do ISSQN retido;

V - Item da lista de Serviço a que refere-se a retenção de acordo com a LC 116/2003.

Art. 3º Quando o prestador de serviço não for optante, deverá fazer constar no documento fiscal:

I - Base de Cálculo da Prestação de Serviços, segregadas por itens da lista;

II - Itens da Lista a que refere-se a base de cálculo;

III - Alíquotas referentes aos itens da Lista;

IV - Valor total a ser retido.

Art. 4º Quando o prestador de serviços, declarar-se imune ou isento, deverá apresentar ao Tomador do Serviço o respectivo termo de Imunidade ou isenção emitido pela Secretaria da Fazenda Municipal, no qual constará os tributos abrangidos e o período.

Art. 5º A Administração Direta Municipal, Administração Indireta Municipal e o ( continua ... )

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