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Dec. Mun. Gramado/RS 7/16 - Dec. - Decreto do Município de Gramado/RS nº 7 de 15.01.2016

DOM-Gramado: 15.01.2016

Corrige monetariamente os tributos municipais inscritos em dívida ativa.


Nestor Tissot, Prefeito Municipal de Gramado, no uso legal de suas atribuições e de acordo com a autorização contida no artigo 85, inc. I, alínea "i" da Lei Orgânica, Decreta:

Art. 1º Com base no artigo 4º da Lei Municipal nº 2.416/05 fica estabelecido a atualização monetária dos tributos municipais fixados na Lei nº 2.158/2003 e suas alterações, com base no índice oficial do IGP-M, acumulado no mês de Dezembro de 2015, no índice positivo de 0,49%.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gramado, 15 de janeiro de 2016.

Nestor Tissot

Prefeito Municipal de Gramado

Sônia Regina Sperb Molon

Secretária Municipal da Fazenda

Ciente e de acordo.

Em 15/01/2016

Registre-se e Publique-se.

Em 15/01/2016

Débora Brantes Prux da Silva

Procuradora- Adjunta do Município

Diego Daitx

Secretário Adjunto da ( continua ... )

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