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Dec. Mun. Santo Ângelo/RS 3.677/16 - Dec. - Decreto do Município de Santo Ângelo/RS nº 3.677 de 20.04.2016

DOM-Santo Ângelo: 20.04.2016

Dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais de serviço utilizando a Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NF-e Conjugada).


O Prefeito Municipal de Santo Ângelo (RS), no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de regular os procedimentos relativos à concessão de regime especial de emissão de documentos fiscais de serviço por meio eletrônico, nos termos do disposto nos artigos 228 e 229, do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006;

Considerando o disposto na Cláusula Oitava, § 1º, do Convênio celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria da Fazenda e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS, para implementar o Programa de Integração Tributária - PIT, nos termos da Lei Estadual nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007, entre Estado e Municípios, com adesão do Município de Porto Alegre, que trata da disponibilização por parte do Estado aos Municípios das informações referentes à Nota Fiscal Eletrônica conjugada, entre outras;

Considerando o disposto no art. 26-A do Livro II do Decreto Estadual nº 37.699, de 26 de agosto de 1997 (Regulamento do ICMS);

Decreta:

Art. 1º Fica autorizado, em caráter geral, o regime especial para utilização de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NF-e Conjugada) para os contribuintes do ICMS que também exerçam atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do modelo conceitual e do leiaute aprovados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º As empresas poderão utilizar-se da NF- e Conjugada, observada a legislação municipal aplicável a cada operação, desde que estejam regularmente inscritas no cadastro de contribuintes do ISSQN deste Município e disponibilizem à Administração Tributária, quando solicitado, o arquivo digital da NF-e Conjugada emitida ou o respectivo Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.

Art. 3º O contribuinte, ao emitir a NF-e Conjugada, autoriza a Administração Tributária Municipal a recepcionar os arquivos digitais das NF-e Conjugadas, mediante integração de sistemas de informação, nos termos do Programa de Integração Tributária - PIT.

Art. 4º As operações de prestação de serviço constantes das NF-e Conjugadas emitidas devem ser escrituradas e transmitidas através da declaração eletrônica mensal do ISSQN através do software ISSQNDEC, utilizando a espécie de documento fiscal "outros" e o imposto incidente sobre os serviços objeto de NF-e Conjugada deverá ser recolhido mediante guia de recolhimento gerada após a transmissão da referida declaração.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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