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Dec. Mun. Carazinho/RS 35/16 - Dec. - Decreto do Município de Carazinho/RS nº 35 de 21.03.2016

DOM-Carazinho: 21.03.2016

Prorroga o vencimento das taxas de Alvará de Localização/Saúde cota única e 1ª parcela do ISSQN fixo.


O Prefeito do Município de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o § 3º do artigo 9º da Lei Municipal nº 6.485, de 20 de dezembro de 2006, e considerando problemas técnicos na confecção de carnês:

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado até 12 de abril de 2016 o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização, Alvará de Saúde e cota única.

Art. 2º Fica prorrogado a parcela ISSQN fixo para: 1ª parcela ISSQN fixo para 12/04/2016. Salienta-se que as outras parcelas de ISSQN fixo permanecem inalteradas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua Publicação.

Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2016.

Renato Süss,

Prefeito

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Emerson Ludwig

Secretário da Administração ( continua ... )

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