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Dec. Est. RR 21.127-E/16 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 21.127-E de 27.06.2016

DOE-RR: 27.06.2016

Altera o Regulamento do ICMS de Roraima, aprovado pelo Decreto nº 4.335, de 3 de agosto de 2001.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 62, inciso III da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação dos atos e normas provenientes dos acordos celebrados por este Estado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 92, de 20 de agosto de 2015, e suas alterações dadas pelos Convênios ICMS nº 139, de 4 de dezembro de 2015 e 146, de 11 de dezembro de 2015.

DECRETA

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o Art. 765 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 765. Nas saídas internas ou nas aquisições em operações interestaduais com destino a este Estado de cigarros e outros produtos derivados do fumo, classificados na codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, nas posições identificadas no Anexo V deste Capítulo, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, situado em outra unidade da ( continua ... )

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