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Port. Sec. Faz. - AP 6/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 6 de 22.06.2016

DOE-AP: 24.06.2016

Divulga os índices de participação dos municípios de que trata a Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei Estadual nº 322, de 23 de dezembro de 1996.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando o disposto no inciso VI, §§ 1º e 2º do art. 2º e art. 3º, da Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996;

Considerando o processo nº 00046/2016 - Protocolo Geral e o teor do Oficio nº 599/2016- GAB/SEPLAN, que informa o valor de 1/4 publicado no DOE nº 6209, de 01 de junho de 2016;

Considerando o teor do relatório da Comissão Cota Parte da Secretaria de Estado da Fazenda, instituída pela Portaria nº 003/2016-GAB/SEFAZ e a Portaria nº 004/2016-GAB/SEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, para o exercício de 2017, os índices de participação dos Municípios para efeito de distribuição das parcelas das receitas de que tratam os incisos I e II do art. 2º da Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Os Índices de que trata o artigo anterior serão aplicados na distribuição das cotas de ICMS devidas aos municípios do Estado do Amapá a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 3º Transcorridos trinta dias da publicação desta portaria e não havendo a devida impugnação, os Índices serão considerados definitivos para todos os efeitos legais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda, em Macapá, 22 de junho de 2016.

JOSENILDO SANTOS ABRANTES ( continua ... )

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