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Dec. Est. SC 764/16 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 764 de 28.06.2016

DOE-SC: 29.06.2016

Introduz as Alterações 3.691 a 3.693 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 96 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 6408/2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.691 - O art. 20 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29 (...)

(...)

§ 5º. O crédito decorrente da entrada de mercadoria adquirida de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, aproveitado nas condições e limites previstos no art. 23 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá ser escriturado com observância ao disposto no § 9º do art. 156 e no § 11 do art. 170-A, ambos do Anexo 5 deste Regulamento.

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.692 - O art. 211 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 211. Até 31 de dezembro de 2017, ficam isentas do ICMS as operações com aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais ou estrangeiros, inclusive animais, destinados à realização dos. Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, seus eventos testes e eventos correlatos (Convênio ICMS 09/13 e 163/15).

(...)" (NR)

ALTERAÇAO 3.693 - O ( continua ... )

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