x
x
x
Dec. Mun. Barão de Cocais/MG 131/15 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG nº 131 de 09.07.2015

DOM-Barão de Cocais: 09.07.2015

Institui e regulamenta o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS - e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV, do artigo 52 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Barão de Cocais, em cumprimento à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

CONSIDERANDO as implementações dos Sistemas Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e e da necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN.

DECRETA:

Disposições Iniciais

Art. 1º Este Decreto institui e regulamenta o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF.

§ 1º. O Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais é composto pelos seguintes instrumentos

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

II - Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e

§ 2º. O SEEF é o instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, mediante fluxo único, computadorizado, de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?