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IN Sec. Faz. - AP 2/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 2 de 24.05.2016

DOE-AP: 24.06.2016

(Altera a Instrução Normativa nº 5/2013- GAB/SRE, que estabelece procedimentos para a revisão de cálculo do ICMS Substituição Tributária incidente sobre mercadorias destinadas ao Estado do Amapá, a tramitação dos processos a ela relacionados, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Instrução Normativa nº 005/2013- GAB/SRE e dá outras providencias.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e,

Considerando o disposto no art. 60 da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997, e arts. 270 e 271 do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando o teor do Memorando nº 070/COTRI/SEFAZ, de 12 de maio de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 3º da Instrução Normativa nº 005, de 21 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A administração fazendária concederá o prazo de 10 (dez) dias corridos para que os contribuintes apresentem os documentos necessários à análise do processo. Caso não sejam apresentados os documentos solicitados no prazo estabelecido pela Administração, o pedido será indeferido." (NR)

Art. 2º Alterar o § 2º, do art. 5º da Instrução Normativa nº 005; de 21 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. O Agente Fiscal anexará a planilha de cálculo do imposto tendo como referência a última versão do Checkin-Gtran." (NR)

Art. 3º Alterar o art. 6º da Instrução Normativa nº 005, de 21 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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