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Dec. Est. MS 14.513/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.513 de 29.06.2016

DOE-MS: 30.06.2016

(Acrescenta dispositivos ao Anx. XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta dispositivos ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 41 do Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Artigo 41. (...)

§ 1º. O prazo previsto no caput deste artigo não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), observado o seguinte:

I - havendo intimação fiscal para a apresentação dos livros, de que trata o caput deste artigo, o contribuinte deve, antes de sua apresentação à autoridade que procedeu à intimação e no prazo de cinco dias, contados da intimação, entregá-los à Agência Fazendária do seu domicílio fiscal, para autenticação;

II - na hipótese do inciso I deste parágrafo, se o prazo da intimação for inferior a cinco dias, fica prorrogado para até cinco dias, após a devolução dos livros autenticados pela Agência Fazendária, ao contribuinte;

III - observado o disposto no inciso I deste parágrafo, o contribuinte:

a) deve solicitar a autenticação dos livros fiscais, de que trata o caput deste artigo, nos casos em que, por qualquer motivo, deva apresentá-los como prova;

b) pode, a qualquer tempo, dentro do prazo para a sua guarda e conservação, solicitar a autenticação dos livros fiscais de que trata o caput deste ( continua ... )

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