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Dec. Est. MS 14.507/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.507 de 29.06.2016

DOE-MS: 30.06.2016

(Altera e acrescenta dispositivos ao Subanx. VIII-A - Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviço de Comunicação ou ao Fornecimento de Energia Elétrica, e ao Subanx. VIII-B - Manual de Orientação, ambos do Anx. XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo VIII-A - Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviço de Comunicação ou ao Fornecimento de Energia Elétrica, e ao Subanexo VIII-B - Manual de Orientação, ambos do Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 115/03, implementadas pelos Convênios ICMS 60/15 e 160/15, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do parágrafo único do art. 2º do Subanexo VIII-A - Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviço de Comunicação ou ao Fornecimento de Energia Elétrica, ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...):

Parágrafo único. (...):

I - (...):

f) data de emissão;

g) CNPJ do emitente do documento fiscal;

(...)" ( continua ... )

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