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Dec. Est. PA 1.571/16 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.571 de 29.06.2016

DOE-PA: 30.06.2016

Dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional, VOE PARÁ, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional, denominado VOE PARÁ, instrumento de execução da política de desenvolvimento econômico do Estado do Pará e estruturação do Turismo como atividade econômica.

§ 1º. O Programa VOE PARÁ congregará e compatibilizará as ações de Governo do Estado, voltadas para a ampliação, a diversificação e o desenvolvimento do transporte de cargas e passageiros no território paraense, observadas as diretrizes do planejamento governamental.

§ 2º. O Programa VOE PARÁ é vinculado a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, com abrangência em toda a área de produção do Estado, sob a ótica da acessibilidade e transporte de cargas, e tem como foco principal o estímulo à implantação e à expansão de linhas aéreas regionais, nacionais e internacionais nos aeroportos e aeródromos espalhados no Estado do Pará.

§ 3º. O Programa VOE PARÁ contempla ação estruturante, em sinergia com agências de viagens, hotéis, ações de marketing e web, e afins, que fortaleçam o processo econômico.

CAPÍTULO II
DAS BENEFICIÁRIAS

Art. 2º São beneficiárias exclusivas do incentivo ao Programa VOE PARÁ as empresas de transportes aéreo, em operação em rotas aéreas regulares ou sistemáticas de transporte de passageiros ou de cargas, com conexão, destino ou origem em municípios localizados no Estado do Pará.

CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS DE ENQUADRAMENTO

Art. 3º Poderão ser enquadrados no Programa VOE PARÁ as empresas de transporte aéreo que satisfaçam os seguintes requisitos, cumulativamente:

I - operar rotas aéreas de forma regular em 3 (três) ou mais municípios do Estado do Pará, nos casos de voos regionais e nacionais, desde que um dos municípios seja Breves, Itaituba, Ourilândia do Norte, Paragominas, Porto Trombetas, Redenção, Soure e Tucuruí;

II - comprovar a autorização para operar a rota aérea pretendida;

III - comprovar regularidade junto à Fazenda Pública Estadual, relativa às obrigações tributárias principal e acessórias;

IV - comprovar regularidade junto aos órgãos de ( continua ... )

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