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Dec. Est. PB 36.777/16 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.777 de 23.06.2016

DOE-PB: 24.06.2016

(Altera o Anx. 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/1997, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O ANEXO 05 - RELAÇÃO DE MERCADORIAS PARA EFEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RESPECTIVAS TAXAS DE VALOR ACRESCIDO do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos seguintes itens do SEGMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES:

"

ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃOLEGISLAÇÃOMVAALÍQUOTA
7.006.007.002710.19.3Óleos lubrificantes( continua ... )

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