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Res. Sec. Faz. - MG 4.903/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.903 de 29.06.2016

DOE-MG: 30.06.2016

Altera a Resolução nº 4.835, de 23 de outubro de 2015, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Os incisos III e IV do parágrafo único do art. 2º, o inciso I do art. 3º, o inciso I do art. 5º, o inciso II do art. 6º e o inciso IV do art. 7º, todos da Resolução nº 4.835, de 23 de outubro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. (...)

III - opere, ainda que não exclusivamente, como filial distribuidora das mercadorias produzidas pelo estabelecimento industrial de mesma titularidade;

IV - realize operações de entrada de mercadoria originada de empresa do mesmo grupo econômico ou interdependente em percentual superior a 20% (vinte por cento) de seu faturamento com base nos últimos seis meses, contados retroativamente a partir do mês anterior;

(....)

Artigo 3º (...)

I - relativamente ao período de vigência até 31 de dezembro de 2016, que o estabelecimento atacadista tenha realizado aquisição direta de estabelecimentos industriais ou de seus centros de distribuição, nos últimos três meses, contados retroativamente a partir do mês anterior ao do requerimento, em valor equivalente ao percentual mínimo de 70% (setenta por cento) de suas entradas de mercadorias para revenda, não se considerando para o cálculo do referido percentual as devoluções e ( continua ... )

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