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Dec. Est. MG 47.016/16 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.016 de 29.06.2016

DOE-MG: 30.06.2016

Altera o Decreto nº 46.790, de 30 de junho de 2015, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 46.790, de 30 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo o crédito deverá ser transferido até 31 de janeiro de 2017." (NR)

Art. 2º O caput do art. 3º do Decreto nº 46.790, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os regimes especiais concedidos com fundamento no art. 27 do Anexo VIII do RICMS, com data de vigência até 30 de junho de 2016, ficam prorrogados até 31 de janeiro de 2017.

(...)."(NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA ( continua ... )

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