x
x
x
Circ. BACEN 3.800/16 - Circ. - Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.800 de 29.06.2016

D.O.U.: 30.06.2016

Altera a Circular nº 3.590, de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre a análise de atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 28 de junho de 2016, tendo em vista os arts. 10, inciso X, alíneas "c" e "g", e 18, § 2º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 1º, o caput e os §§ 1º e 4º do art. 2º, o art. 4º e o art. 5º da Circular nº 3.590, de 26 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º. O disposto no caput não se aplica a:

I - operações que envolvam apenas instituições do mesmo conglomerado;

II - cessões de créditos que não envolvam as operações referidas em seus incisos I a V; e

III - operações que envolvam apenas administradoras de consórcio ou instituições de pagamento." (NR)

"Artigo 2º Para fins da análise das operações de que trata o art. 1º, as instituições envolvidas devem fornecer as seguintes informações e documentos ao Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf):

(...)

§ 1º. Na hipótese de operação referida nos incisos I e II do art. 1º, devem ser fornecidas ao Deorf as seguintes informações ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?