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Port. BACEN 89.613/16 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 89.613 de 28.06.2016

D.O.U.: 30.06.2016

Altera a Portaria nº 48.651, de 30 de dezembro de 2008, que define débitos provenientes de multas administrativas considerados de pequeno valor ou de comprovada inexequibilidade e dá outras providências.


O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o disposto no Voto 135/2016-BCB, aprovado pela Diretoria Colegiada em 28 de junho de 2016, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 48.651, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º São considerados de pequeno valor, para efeito de inscrição em dívida ativa e de propositura de execução fiscal, os débitos cujo valor originário seja inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais)." (NR)

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 2º. O procedimento para verificação das situações de que trata este artigo seguirá o disposto em ato da Procuradoria-Geral." (NR)

"Artigo 4º (...)

(...)

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no art. 2º e no art. 3º, inciso III, desta Portaria, faculta-se à Procuradoria-Geral efetuar a inscrição da quantia em dívida ativa, para fins de protesto e cobrança extrajudicial da dívida, na forma da regulamentação aplicável." (NR)

Art. 2º Fica o Procurador-Geral autorizado a editar os atos complementares julgados necessários para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 48.651, de 30 de dezembro de ( continua ... )

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