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Lei Mun. Barão de Cocais/MG 764/90 - Lei do Município de Barão de Cocais/MG nº 764 de 20.12.1990

DOM-Barão de Cocais: 20.12.1990

Institui o Código Tributário do Município de Barão de Cocais.


O Prefeito do Município de Barão de Cocais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos aos mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis complementares, das Resoluções do Senado Federal e da Legislação Estadual nos limites de sua competência.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL
TRIBUTOS

Art. 2º Ficam Instituídos os seguintes Tributos:

I - IMPOSTOS:

A - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

B - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

C - Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis;

D - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

II - TAXAS:

A - Taxas de Serviços Públicos:

- Taxa de Limpeza Pública;

- Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos;

- Taxa de Iluminação Pública.

B - Taxas de Licença:

- Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

- Taxa de Fiscalização e Funcionamento;

- Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

- Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade;

- Taxa de Licença para Execução de Obras;

- Taxa de Licença para o Abate de Animais;

- Taxa de Licença para Ocupação de terrenos ou vias e Logradouros Públicos.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A Hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona ( continua ... )

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