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Dec. Mun. Barão de Cocais/MG S/N/91 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG S/N de 02.01.1991

DOM-Barão de Cocais: 02.01.1991

(Regulamenta a Lei nº 764/1990, que institui o Código Tributário do Município de Barão de Cocais.)


O Prefeito Municipal de Barão de Cocais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que lhe faculta a Lei 764 de 20 de dezembro de 1990,

DECRETA:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto disciplina a aplicação do Código Tributário Municipal.

Art. 2º São consideradas Autoridades Fiscais, para os efeitos do Código Tributário, todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para a prática de quaisquer atos que se refiram ao lançamento, fiscalização, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos municipais, bem como aqueles que tenham delegações especiais do responsável pelo Órgão Fazendário.

Art. 3º Quando a autoridade administrativa, a seu critério, julgar insuficientes ou imprecisas as declarações prestadas, poderá convocar o contribuinte para completá-las ou esclarecê-las.

§ 1º. Feita a convocação do contribuinte terá ele o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados pessoalmente ou por via postal sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício ou se aplique as sanções cabíveis.

§ 2º. Os contribuintes deverão comunicar ao Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, a mudança de domicílio, num prazo máximo de 30 (trinta) dias.

TÍTULO II
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

SEÇÃO I
CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 4º O valor venal do bem imóvel será obtido através da soma do valor venal do terreno ao valor venal da edificação, de acordo com a seguinte fórmula:

Vvi = Vvt + Vve

Onde:

Vvi = Valor venal do imóve ( continua ... )

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