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Dec. Mun. Barão de Cocais/MG 150/15 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG nº 150 de 31.08.2015

DOM-Barão de Cocais: 31.08.2015

Esclarece a incidência de ISSQN nas locações de bens móveis, institui a Fatura de Locação e dispõe sobre a autorização para a impressão documentos fiscais - "Fatura de Locação documento de emissão nos casos de locação sem incidência do ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Barão de Cocais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista esclarecer a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nas locações de bens móveis e instituir, nos termos da legislação tributária vigente,

DECRETA:

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DE SERVIÇOS

Art. 1º Entende-se como "serviço" a prestação de atividade decorrente do esforço humano (obrigação de fazer), em benefício de outrem, com intuito de remuneração.

Parágrafo único. A locação de coisas é o contrato pelo qual uma das partes (locador) se obriga a ceder (obrigação de dar) à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa retribuição.

Art. 2º Nos casos em que a locação estiver revestida de prestação de serviço, continuará incidindo o ISSQN, mesmo que discriminado em contrato de locação.

§ 1º. No fornecimento de bem móvel a título de locação, havendo evidência de que o mesmo bem foi utilizado na prestação de serviço pelo próprio locador, infere-se que o uso da expressão "locação de bens móveis" configura uso inadequado, como nos casos de locação de veículo com motorista; locação de ônibus com motorista; locação de caminhão com motorista; locação de tratores, retroescavadeiras e outros com respectivos operadores/condutores e demais situações congêneres cuja remuneração seja baseada na produção de receita, tais como máquinas copiadoras.

§ 2º. Nas atividades elencadas no § 1º deste Decreto, a atividade será considerada de "prestação de serviço" de transporte, de construção, de cópia reprográfíca, etc, conforme o objetivo, finalidade e resultado perseguidos na consecução do serviço ( continua ... )

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