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Lei Mun. Charqueadas/RS 2.689/14 - Lei do Município de Charqueadas/RS nº 2.689 de 28.05.2014

DOM-Charqueadas: 28.05.2014

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFSE, a Declaração Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 53, inciso I da Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFSE, cuja emissão registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Municipal, e será emitida e armazenada eletronicamente em sistema disponibilizado pelo Município de Charqueadas.

§ 1º Caberá ao regulamento:

I - disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, e o seu cronograma de implantação;

II - definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços;

III - definir os percentuais de que trata o § 1º, do art. 2º desta Lei.

§ 2º Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços- RPS, para utilização exclusiva das empresas habilitadas a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE, nos termos estabelecidos no regulamento.

Art. 2º O tomador de serviços poderá utilizar, como crédito para fins do disposto no art. 3º, parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidamente recolhido, relativo às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços passíveis de geração do benefício.

§ 1º O tomador de serviços fará jus ao crédito de que trata o "caput" deste artigo nos seguintes percentuais, a serem definidos pelo regulamento, na conformidade do disposto no inciso III, do parágrafo 1º, do art. 1º desta Lei, aplicados sobre o valor do ISSQN recolhido:

I - de até 30% (trinta por cento) para pessoas físicas tomadoras de serviços;

II - de até 10% (dez por cento) para condomínios de edifícios residenciais ou comerciais localizados no Município de Charqueadas;

III - de até 10% (dez por cento) para as ( continua ... )

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