x
x
x
Lei Mun. Charqueadas/RS 2.603/13 - Lei do Município de Charqueadas/RS nº 2.603 de 21.06.2013

DOM-Charqueadas: 21.06.2013

Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS incidente na prestação de Serviços de Transporte Coletivo Urbano de passageiros por ônibus, sob o regime jurídico de concessão e da outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 53, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Reduzida a zero a alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS incidente na prestação de Serviços de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros por ônibus, sob o regime jurídico de concessão.

Art. 2º A redução de que trata o artigo anterior vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, em virtude da precariedade da Medida Provisória nº 617, de 31 de maio de 2013, que reduziu a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo de passageiros.

Art. 3º Fica suspenso durante a vigência desta Lei o prazo de que trata o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2589 de 02 de maio de 2013.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Charqueadas, 21 de junho de 2013.

Davi Gilmar de Abreu Souza

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

André Santos de Souza

Secretário Municipal da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?