x
x
x
Lei Mun. Charqueadas/RS 451/93 - Lei do Município de Charqueadas/RS nº 451 de 29.01.1993

DOM-Charqueadas: 29.01.1993

Autoriza a Aços Finos Piratini S/A - Grupo Gerdau, a reter na fonte o ISSQN por serviços prestados no complexo Siderúrgico de Charqueadas e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 53, inciso I da Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado à Aços Finos Piratini S/A, pertencente ao Grupo Gerdau, a reter na fonte o ISSQN por serviços prestados no complexo siderúrgico de Charqueadas.

Art. 2º A retenção incidirá sobre:

I - a prestadora de serviço devidamente estabelecida no Município, com o respectivo Alvará de Licença;

II - a construção civil independente do estabelecimento no Município.

Art. 3º As empresas que não estão estabelecidas no Município, serão incentivadas através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura, a instalar-se, através de programas de incentivos.

Art. 4º A Aços Finos Piratini S/A fornecerá, mensalmente, uma relação contendo o nome da prestadora do serviço, endereço, telefone, empresário responsável, atividade e o valor dos serviços cobrados.

Art. 5º A Aços Finos Piratini S/A na forma do art. 2º, reterá o ISSQN e repassará, mensalmente, a municipalidade, relacionando no verso do documento fiscal quais as empresas atingidas.

Parágrafo único. É autorizada a compensação de créditos entre si a Prefeitura Municipal de Charqueadas e a empresa Aços Finos Piratini S/A.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta matéria no que for necessário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?