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Lei Mun. Charqueadas/RS 1.599/04 - Lei do Município de Charqueadas/RS nº 1.599 de 18.02.2004

DOM-Charqueadas: 18.02.2004

Altera o Código Tributário Municipal diante das normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31/07/2003 e dá outras providências.


PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º É alterado o capitulo II, do titulo II, da Lei Municipal nº 43, de 14 de dezembro de 1983, Código Tributário Municipal, com a introdução todas as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, constante no anexo I, desta Lei.

Artigo 2º Fica fazendo parte integrante desta lei, o anexo II, tabela para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Artigo 3º O Poder Executivo regulamentará a matéria no que for necessário por decreto ou através de instruções normativas a serem editadas pelo fisco municipal.

Artigo 4º Ficam revogados as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 210, de 20 de dezembro de 1988, Lei Municipal nº 239, de 27 de julho de 1989 e Lei Municipal nº 659 de 21 de dezembro de 1994.

Artigo 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 DE FEVEREIRO DE 2004.

Anápio de Souza Ferreira

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Cléber da Silva Souza

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

ANEXO I
Publicada no D.O.U. em 01.08.2003
LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 31 DE JULHO DE 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. ( continua ... )

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