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Lei Mun. Charqueadas/RS 1.182/01 - Lei do Município de Charqueadas/RS nº 1.182 de 29.06.2001

DOM-Charqueadas: 29.06.2001

Dispõe sobre a responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN pela contratação de serviços de empresas não estabelecidas em Charqueadas e que prestam serviços no território Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, no uso de suas atribuições legal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O contribuinte que contratar serviços de empresas não estabelecidas no Município de Charqueadas é responsável pelo recolhimento do ISSQN.

Parágrafo único. O ISSQN não incidirá se a realização do serviço contratado não for executado no território municipal.

Art. 2º O ISSQN será recolhido no dia 15 de cada mês após a ocorrência do fato gerador.

Art. 3º O não recolhimento do ISSQN devido pela prestação do serviço no território municipal importará no lançamento e cobrança do tomador do serviço.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a matéria no que for necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 DE JUNHO DE 2001.

Anápio de Souza Ferreira

Prefeito Municipal

Osvaldo Tadeu da Cruz Ribarr

Secretário da Administração e Recursos ( continua ... )

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