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Lei Mun. Charqueadas/RS 43/83 - Lei do Município de Charqueadas/RS nº 43 de 14.12.1983

DOM-Charqueadas: 14.12.1983

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Charqueadas e dá outras providências.


ANÁPIO DE SOUZA FERREIRA, Prefeito Municipal de Charqueadas, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Código disciplina a atividade tributária do Município e regula as relações entre o contribuinte e o Fisco Municipal.

Art. 2º Ás relações entre o Fisco Municipal e os contribuintes aplicam-se, além das normas constantes deste Código, as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional e da legislação posterior que o modifique.

Art. 3º O Sistema Tributário do Município compõe-se dos seguintes tributos:

§ 1º Impostos sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

b) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados (ISSQN);

§ 2º Taxas:

I - Pelo Poder de Polícia:

a) Taxa de licença para localização e funcionamento;

b) Taxa de licença para publicidade;

c) Taxa de licença para execução de obras;

d) Taxa de licença para ocupação de locais públicos;

e) Taxa de licença para exploração de transporte de passageiros.

II - De Serviços:

a) Taxa de expediente;

b) Taxa de serviços urbanos;

b) Taxa de iluminação pública (Lei nº 1418/02);

c) Taxas diversas.

§ 3º Contribuição de Melhoria.

(Nota: Novas Taxas: Licença Provisória, Taxa Fiscalização e Vistoria, Taxa de Fiscalização Sanitária, Retirada de Entulhos e Remoção de Materiais.)

Art. 4º Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo Municipal, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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