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Lei Mun. Barão de Cocais/MG 1.401/07 - Lei do Município de Barão de Cocais/MG nº 1.401 de 28.12.2007

DOM-Barão de Cocais: 28.12.2007

Altera a Lei nº 764, de 20 de dezembro de 1990 - código tributário municipal, revoga o Anexo IV do Decreto Regulamentar à Lei nº 764, de 20 de dezembro de 1990 e dá outras providências.


O povo do Município de Barão de Cocais, através da Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo Segundo do art. 5º da Lei nº 7 64, de 20 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 2º Considera-se área edificada a área dada pela projeção horizontal de bem imóvel edificado, tomando-se cada um de seus pavimentes, caso existam, seja ele destinado à finalidade residencial ou a qualquer outra atividade, seja qual for a sua denominação ou forma, desde que não compreendida nas situações previstas no parágrafo anterior, inclusive:

I - a área das sacadas, varandas, porões, jiraus, terraços, boxes e mezaninos;

II - os elementos metálicos, de concreto ou alvenaria que tenham por função estruturar, dar suporte ou permitir o acesso a equipamentos industriais, tais como: pilares e vigas de sustentação de esteiras, correias transportadores, tubulações, e plataformas, entre outros;

III - tanques, reservatórios e pátios de depósitos pavimentados destinados a uso industrial."

Art. 2º Os incisos I e II do art. 9º da Lei nº 7 64, de 20 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

I - Tratando-se de terreno, pela multiplicação do valor do metro quadrado a ele atribuído pela sua área, aplicando-se os fatores corretivos definidos nesta Lei;

II - Tratando-se de terreno edificado, pela multiplicação do valor do metro quadrado do tipo de edificação por sua área, aplicados os fatores corretivos definidos nesta Lei, somado ao valor do terreno, apurado nos termos do inciso ( continua ... )

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