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Lei Mun. Barão de Cocais/MG 1.223/03 - Lei do Município de Barão de Cocais/MG nº 1.223 de 29.12.2003

DOM-Barão de Cocais: 19.12.2003

Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei nº 764 de 20/12/1990, que institui o código tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos da Lei nº 764, de 20/12/1990, que institui o Código Tributário do Município de Barão de Cocais, a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações;

"CAPÍTULO IV

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS"

"SEÇÃO I

DO FATO GERADOR"

I - Dá nova redação ao Artigo 22, da Lei nº 7 64, de 20 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, o serviço considera-se prestado e o imposto devido ao Município da prestação do serviço, nas hipóteses previstas abaixo:

I - Quando o serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País e tomado ou intermediado por pessoa física ou jurídica estabelecida ou, falta de estabelecimento, domiciliada no Município, na hipótese do § 1º do Artigo 23;

II - na instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.06 da lista do Artigo 23;

III - na execução da obra, no caso dos serviços descritos nos Subitens 7.02 e 7.19 da lista do Artigo 23;

IV - na demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do Artigo ( continua ... )

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