x
x
x
LC Mun. Barão de Cocais/MG 1.422/08 - LC - Lei Complementar do Município de Barão de Cocais/MG nº 1.422 de 28.11.2008

DOM-Barão de Cocais: 26.11.2008

Altera o art. 18, § 1º, o art. 28, o art. 242, o art. 246, o anexo I, o anexo II, o anexo II-B, o anexo VIII (tabela VIII.1) e o anexo IX (tabela IX.3), todos da Lei Complementar 764/90, que dispõe sobre Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar 1223, de 29 de dezembro de 2003, pela Lei Complementar 1305, de 14 de setembro de 2005 e pela Lei Complementar 1401 de 28 de dezembro de 2007 e dá outras providências.


O Povo do Município de Barão de Cocais através da Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica alterado o § 1º do Art. 18 da Lei Complementar 7 64, de 20 de dezembro de 1990, alterado pela Lei Complementar 1305, de 14 de setembro de 2005, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

§ 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de desconto de 5% (cinco por cento)."

Parágrafo único. Ficam inalterados os demais dispositivos do Art. 18 da Lei Complementar 7 64, de 20 de dezembro de 1990, alterado pela Lei Complementar 1305, de 14 de setembro de 2005.

Art. 2º O Art. 28 da Lei Complementar 7 64, de 20 de dezembro de 1990, alterado pela Lei Complementar 1 223, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sobre o qual se aplicará a correspondente alíquota, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I - Quando a prestação de serviços se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, a base de cálculo do imposto será o valor de referência sobre o qual serão aplicadas as alíquotas previstas no anexo I da Lei 764/90, de 20 de dezembro de 1990;

II - Quanto aos serviços descritos nos Subitens 3.05 e 22.01 da lista do Art. 23 desta Lei, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de quaisquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no território do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?