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LC Mun. Araçariguama/SP 131/15 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 131 de 09.12.2015

DOM-Araçariguama: 09.12.2015

(Altera o artigo 13 da Lei Complementar nº 119/2014, que altera a Lei Complementar nº 71/2006, a qual dispõe sobre a base de cálculo do ISSQN.)


ROQUE NORMELIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Araçariguama, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Araçariguama aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 13 da Lei Complementar nº 119, de 17 de dezembro de 2014, com suas modificações posteriores, passa a vigorar na seguinte conformidade:

"Artigo 13. A base de cálculo do imposto é:

(...)

III - 50% (cinquenta por cento) do preço dos serviços constantes do subitem 14.01 da lista anexa contida na Tabela I desta Lei Complementar. (NR)

IV - o preço do serviço para os demais casos. (NR)

(...)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Araçariguama, 09 de dezembro de 2015.

ROQUE NORMELIO HOFFMMAN

Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, na data supra.

FRANCISCO MARTINS PEREIRA

Secretário de ( continua ... )

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