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LC Mun. Araçariguama/SP 119/14 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 119 de 17.12.2014

DOM-Araçariguama: 17.12.2014

Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 71, de 21 de setembro de 2006, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre a base de cálculo do ISSQN.


ROQUE NORMELIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Araçariguama, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 13 Lei Complementar nº 71, de 21 de setembro de 2006, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (NR)

I - (Revogado).

II - (Revogado).

III - (Revogado).

IV - (Revogado).

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. (...)

§ 6º. (...)

§ 7º. (...)

(...)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício seguinte ao da sua publicação, observado o prazo previsto na alínea "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal.

Araçariguama, 17 de Dezembro de 2014.

ROQUE NORMELIO HOFFMANN

Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, na data supra.

FRANCISCO MARTINS ( continua ... )

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