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LC Mun. Araçariguama/SP 117/14 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 117 de 03.07.2014

DOM-Araçariguama: 03.07.2014

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011, e dá outras providências.


ROQUE NORMÉLIO HOFFMANN, Prefeito Municipal de Araçariguama, Estado de São Paulo, nos uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), direcionada para municípios com população de até 50 mil habitantes, para fins de reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio de Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar os valores das subvenções do PMCMV, com benefícios fiscais, assistências técnica, aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à reforma, ampliação, construção e/ou regularização de unidades habitacionais.

§ 1º. Os recursos financeiros a serem aportados pelo Município, por beneficiário, não poderão ultrapassar o valores pré-estabelecidos quando da assinatura do Termo de Acordo e Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º. As áreas a serem utilizadas no PMCMV deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá transferir imóveis relativos em benefício da população a ser atendida pelo ( continua ... )

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