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LC Mun. Araçariguama/SP 105/11 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 105 de 25.05.2011

DOM-Araçariguama: 25.05.2011

Dispõe sobre a Criação de Incentivos Fiscais e Outros para o Desenvolvimento de Indústrias de Alta Tecnologia no Município de Araçariguama e dá outras providências.


ROQUE NORMELIO HOFFMANN, Prefeito Municipal de Araçariguama, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 13 da Lei Complementar nº 071 de 21 de setembro de 2006, que dispõe sobre as bases de cálculo do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com a modificações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 13. A base de cálculo do imposto é:

I - 5% (cinco por cento) do preço dos serviços constantes dos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 2.01, 3.02. 4.01, 4.14, 5.03, 7.09, 13.02, 13.03, 13.04, 13.05, 14.06, 15.01, 23.01, 30.01, 31.01 e 32.01 da lista anexa, contida na Tabela I integrante desta Lei Complementar.

II - 25% (vinte e cinco por cento) do preço dos serviços constantes dos subitens 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.15, 4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22, 4.23, 5.01, 5.02, 5.04, 5.05, 5.06, 5.07, 5.09, 6.01, 6.02, 8.01, 8.02, 10.09, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12 10, 12. 11, 12.12, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 14.09, 17.04, 17.05, 17.14, 25.01, 25.02, 25.03, 25.04, 27.01, 29.01, 35.01, 38.01 da lista anexa, contida na Tabela I desta Lei Complementar.

III - 50% (cinqüenta por cento) do preço dos serviços constantes dos subitens 3.03, 3.05, 5.08, 6.03, 6.04, 6.05, 7.01, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07, 7.08, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 7.20, 7.21, 7.22, 9.01, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.06, 10.07, 10.08, 10.10, 11.01, 11.02, 11.03, 11.04, 14.01, 14.02, 14.03. 14.04, 14.05, 14.07, 14.08. 14.10, 14.11, 14.12, 14.13, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13, 15. 14, 15.15, 15.16, 15.17, 15.18, 16.01, 17.01, 17.02, 17.03, 17.06, 17.08, 17.09, 17.10, 17.11, 17.12, 17.13, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.22, 17.23, 17.24, 18.01, 20.01, 20.02, 20.03, 21.01, 24.01, 26.01, 28.01, 33.01, 34.01, 36.01, 37.01, 39.01, 40.01 da lista anexa, contida na Tabela f desta Lei ( continua ... )

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