x
x
x
LC Mun. Araçariguama/SP 102/11 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 102 de 16.12.2011

DOM-Araçariguama: 16.12.2011

Dispõe sobre: concessão de incentivo fiscal à participação de campanha que vise aumento de vendas, da produção e da prestação de serviços no Município de Araçariguama.


ROQUE NORMELIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Araçariguama, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Araçariguama aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar tem como objetivo incentivar a economia local para o pleno desenvolvimento comercial, industrial e a prestação de serviços no Município de Araçariguama.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal visando o aumento de vendas, da produção e da prestação de serviços no Município de Araçariguama.

Art. 3º O incentivo fiscal consistirá na dedução do valor empregado pelo beneficiário como sua participação nas campanhas promocionais desenvolvidas pela Associação do Comércio, indústria e Prestadores de Serviços de Araçariguama (ACIPRESA) sobre o crédito tributário apurado pela incidência dos seguintes tributos municipais incidentes sobre os respectivos beneficiários:

I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

II - Taxa de licença para localização, instalação e funcionamento;

III - Taxa de licença para publicidade, anúncios e propagandas.

Parágrafo único. A dedução em crédito tributário municipal do valor empregado em campanhas promocionais desenvolvidas pela ACIPRESA limitar-se-á ao valor efetivamente desembolsado na campanha promocional desenvolvidas pela ACIPRESA, que deverá ser devidamente comprovado mediante apresentação de documento original emitido pela ACIPRESA e anexado em procedimento administrativo de concessão do benefício fiscal.

Art. 4º Consideram-se como beneficiários desta Lei Complementar os comerciantes, os industriários e os prestadores de serviços que se estejam instalados e ou que venham a instalar-se no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?