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LC Mun. Araçariguama/SP 71/06 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 71 de 21.09.2006

DOM-Araçariguama: 21.09.2006

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


CARLOS AYMAR, Prefeito Municipal de Araçariguama, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme disposições constantes na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2.003, na Lei Orgânica do Município e demais disposições legais pertinentes.

CAPÍTULO I
Fato Gerador e Incidência

Art. 2º Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza a prestação de serviços constantes da lista anexa, contida na Tabela I integrante desta Lei Complementar, ainda que esses não constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º O imposto de que trata esta Lei complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º A incidência do imposto independe:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das combinações cabíveis;

IV - do resultado financeiro obtido.

CAPÍTULO II
Da Não ( continua ... )

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