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LC Mun. Araçariguama/SP 61/04 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 61 de 23.12.2004

DOM-Araçariguama: 23.12.2004

Dispõe sobre a responsabilidade tributária de pessoas jurídicas de direito público e privado, mediante retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN e dá outras providências.


CARLOS AYMAR, Prefeito Municipal de Araçariguama, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Pública Municipal, quais sejam, Prefeitura Municipal de Araçariguama, Câmara Municipal de Araçariguama, Instituto Municipal da Seguridade Social, são responsáveis tributários mediante retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativamente aos serviços tomados, mas executados por prestadores de serviços com domicílio ou estabelecimento dentro do Município de Araçariguama.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado com domicílio dentro do Município de Araçariguama e as pessoas jurídicas de direito público referidas no artigo anterior são responsáveis tributários mediante retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativamente aos seguintes serviços tomados, mas executados por prestadores de serviços com domicílio ou estabelecimento fora do Município de Araçariguama:

I - instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas;

II - execução de obra, no caso dos serviços descritos nos sub itens 7.02 e 7.19 da lista anexa à Lei Complementar nº 055/2003;

III - demolição;

IV - edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso de serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 055/2003.

V - execução de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeites e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa à Lei Complementar nº 055/2003;

VI - execução de limpeza, ( continua ... )

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