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LC Mun. Araçariguama/SP 48/01 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 48 de 20.12.2001

DOM-Araçariguama: 20.12.2001

(Altera o artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 7/1994 - CTM, acrescentando o item 59 da Lista de Serviços, e dá outras providências.)


CARLOS AYMAR, Prefeito do Município de Araçariguama no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Artigo 12, Inciso II da Lei Complementar nº 07 de 30 de dezembro de 1994. passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

II - 1,0 (um por cento) aos preços dos serviços prestados, ou arbritamento com base na média dos últimos 12 meses, com valor mínimo de 3,0 (três) UFMs ao ano, aos itens 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 62, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, /4, 75, 76, 77, 78, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 95, 96, 97, 98, 100."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Araçariguama, 20 de Dezembro de 2001.

CARLOS AYMAR

Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, na data supra.

KALED SMAILI

Secretário de ( continua ... )

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