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LC Mun. Araçariguama/SP 47/01 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 47 de 24.10.2001

DOM-Araçariguama: 24.10.2001

(Altera a alíquota do item 87 da Lista de Serviços, constante do anexo da Lei Complementar nº 7/1994, que instituiu o Código Tributário do Município de Araçariguama, e dá outras providências.)


CARLOS AYMAR, Prefeito do Município de Araçariguama, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Araçariguama aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada alíquota do item 87 de Lista de Serviços, constante do anexo da Lei Complementar nº 07 de 30 de dezembro de 1994, reduzindo-se de 1,0% (um por cento), para 0,1% (zero vírgula um por cento)

Art. 2º Fica dispensada a demonstração de compensação de que trata o artigo 14 "caput" da Lei Complementar Federal nº 101, de 04, de maio de 2000, uma vez que diante da não existência de empresas do ramo cadastradas no Município, razão pela qual não haverá renúncia de receita.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Araçariguama, 24 de outubro de 2001.

CARLOS AYMAR

Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, na data supra.

PAULO ADOLFO WILLI

Secretário de ( continua ... )

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