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LC Mun. Araçariguama/SP 43/00 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 43 de 09.11.2000

DOM-Araçariguama: 09.11.2000

(Altera a Lei Complementar nº 7/1994 - CTM, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


MOYSÉS DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Araçariguama, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 7º da Lei Complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1994, o item 101, e os parágrafo seguintes:

"Artigo 7º (...).

101 - exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

(...)

§ 4º. Na prestação do serviço a que se refere o item 101 do caput, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que o una a outro.

§ 5º. A base de cálculo apurado nos termos do parágrafo anterior:

I - é reduzida para 60% (sessenta por cento) de seu valor quando não houver posto de cobrança de pedágio no Município.

II - é acrescida do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada quando houver no Município posto de cobrança de pedágio.

§ 6º. Para efeitos do disposto nos §§ 4º e 5 º, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia."

Art. 2º Fica acrescido ao artigo 12 da Lei Complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1994, o inciso V, assim ( continua ... )

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