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LC Mun. Araçariguama/SP 32/97 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 32 de 15.12.1997

DOM-Araçariguama: 15.12.1997

(Altera disposições da Lei Complementar nº 7/1994, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


MOYSÉS DE ANDRADE, Prefeito do Município de Araçariguama, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Araçariguama aprova e ele promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 25 da Lei Complementar nº 007, de 30 de dezembro de 1.994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. Nos casos do artigo 12, incisos I, II, III o imposto será recolhido mensalmente, aos cofres da Prefeitura Municipal, mediante o preenchimento de guias especiais, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao vencido."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA, 15 de Dezembro de 1997.

MOYSES DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, na data supra.

JOÃO DE CASTRO ANDRADE NETO

Secretário de ( continua ... )

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