x
x
x
LC Mun. Araçariguama/SP 27/97 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 27 de 14.05.1997

DOM-Araçariguama: 14.05.1997

(Altera as alíneas "c" e "e" do artigo 3º da Lei Complementar nº 24/1996, que dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento industrial do Município de Araçariguama e dá outras providências.)


MOYSÉS DE ANDRADE, Prefeito do Município de Araçariguama, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º As alíneas "c" e "e" do artigo 3º da Lei Complementar nº 24 de 17 de dezembro de 1.996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

a) (...);

b) (...);

c) redução de 100% (cem por cento) durante o prazo de 10 (dez) anos, contados da data de início dos trabalhos de edificação e/ ou ampliação das unidades industriais, do imposto predial devido ao município de Araçariguama;

d) (...);

e) redução de 100% (cem por cento) durante o prazo de 10 (dez) anos, do valor devido a título de taxa de fiscalização de funcionamento, contados da data em que deverá ser realizado o primeiro recolhimento a esse título, aos cofres do município de Araçariguama."

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA, 14 de maio de 1997.

MOYSES DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, na data supra.

JOÃO DE CASTRO ANDRADE NETO

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?