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LC Mun. Araçariguama/SP 7/94 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 7 de 30.12.1994

DOM-Araçariguama: 30.12.1994

Institui Código Tributário do Município de Araçariguama e dá outras providências.


SEVERINO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Araçariguama, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do Município:

I - impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial;

c) sobre serviços de qualquer natureza;

d) sobre transmissão de atos "inter vivos" de bens imóveis e direitos reais a ele relativos;

e) sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.

II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) de licença para rebaixamento de guias;

b) de apreensão de mercadorias;

c) de apreensão de animais;

d) de coleta de lixo não domiciliar;

e).de recolhimento de veículos abandonado em via pública;

f) de serviços administrativos:

f.1 - inscrição ou concessão;

f.1.1 - de concessão de alvará de licença de táxi;

f.1.2 - de concessão de licença de feira;

f.1.3 - de concessão de licença de banca de jornal;

f. 1.4 - de concessão de licença para transporte de carga ou passageiros

f.1.5 - de inscrição de profissional liberal ou autônomo;

f.1.6 - de inscrição para comércio ambulante;

f 2 - Taxa de Renovação:

f.2.1 - de licença de táxi;

f.2.2 - de licença de feira:

f.2.3 - de licença de banca de jornal:

f.2.4 - de alvará de licença de transpo rte de carga ou ( continua ... )

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