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Lei Mun. Gaspar/SC 3.715/16 - Lei do Município de Gaspar/SC nº 3.715 de 23.06.2016

DOM-Gaspar: 27.06.2016

Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 1.330/1991 (Código Tributário Municipal) e dá outras Providências.


O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso V do artigo 247 da Lei Municipal nº 1.330 (Código Tributário Municipal), de 13 de dezembro de 1991, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 247. Ficam isentos do pagamento da taxa de Serviços Administrativos:

(...)

V - O Micro Empreendedor Individual - MEI, definido pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro 2006."

Art. 2º Ficam revogadas as alíneas "a" e "b" do inciso IV do artigo 255 da Lei Municipal nº 1.330/1991 (Código Tributário Municipal), que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 255. Ficam isentos do pagamento da taxa de licença, os seguintes atos e atividades:

(...)

IV - O Micro Empreendedor Individual - MEI, definido pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro 2006.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Gaspar - SC, em 23 de junho de 2016.

Pedro Celso Zuchi

Prefeito ( continua ... )

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