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Lei Mun. Barão de Cocais/MG 1.627/13 - Lei do Município de Barão de Cocais/MG nº 1.627 de 01.10.2013

DOM-Barão de Cocais: 01.10.2013

Altera o Anexo I da Lei Complementar 764, de 20 de dezembro de 1990, que Dispõe Sobre O Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar 1223, de 29 de dezembro de 2003 e Lei Complementar 1422, de 26 de novembro de 2008.


O Prefeito Municipal de Barão de Cocais - MG, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a alteração o Anexo I da Lei Complementar 764, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar 1223, de 29 de dezembro de 2003 e Lei Complementar 1422, de 26 de novembro de 2008.

Art. 2º Fica majorada a alíquota de ISSQN de 2% (dois por cento) para 4% (quatro por cento), referente aos serviços constantes do item 07 e seus subitens do artigo 23 da Lei Complementar 764, de 20 de dezembro de 1990, alterado pela Lei Complementar 1223, de 29 de dezembro de 2003, ficando acrescido o item 07 ao Anexo I - Tabela para cobrança do Imposto sobre serviços de qualquer natureza, da Lei complementar 764, de 20 de dezembro de 1990, alterado pela Lei Complementar 1223, de 29 de dezembro de 2003 e Lei Complementar 1422, de 26 de novembro de 2008, com a seguinte redação:

ATIVIDADES CONSTANTES DA LISTA - Art. 23BASE DE CÁLCULOALÍQUOTA
07 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres - Art. 23, item 07 e seus subitens, do Código Tributário Municipal.Preço do serviço4%

Parágrafo único. As atividades constantes do item 07 adicionado ao anexo I da Lei Complementar 764, de 20 de dezembro de 1990, alterado pela Lei Complementar 1223, de 29 de dezembro de 2003 e Lei Complementar 1422, de 26 de novembro de 2008, ficam excluídas do item 05 de referido anexo.

Art. 3º Em decorrência da alteração constante do Art. 1º desta Lei, o anexo I - Tabela para cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza, da Lei Complementar 764, de 20 de dezembro de 1990, alterado pela Lei Complementar 1223, de 29 de dezembro de 2003 e Lei Complementar 1422, de 26 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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