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Lei Mun. Barão de Cocais/MG 1.285/05 - Lei do Município de Barão de Cocais/MG nº 1.285 de 18.04.2005

DOM-Barão de Cocais: 18.04.2015

Altera a Redação de dispositivo da lei nº 764, de 20 de dezembro de 1990, que Instituiu o Código Tributário Municipal, modificado pela lei nº 1223 de 31 de dezembro de 2003, estabelecendo a Obrigatoriedade do tomador do serviço de reter o ISSQN na fonte e seu posterior repasse à Administração Pública.


O Povo do Município de Barão de Cocais por seus representantes, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 7 64 de 20 de dezembro de 1990, modificado pela Lei nº 1223/03, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços, de prestadores transcritos ou não no Município de Barão de Cocais, sendo responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, inclusive multas e acréscimos legais, os seguintes tomadores:

I - De serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país;

II - Os órgãos da administração direta da União, do Estado e do Município, assim como suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, sob seu controle e as fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7,04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05, 17.10 da lista do art. 23 da Lei nº 764/90, modificada pela Lei 1223/03;

III - Estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, tomadores ou intermediários do serviço descrito nos subitens 7.02, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do art. 23 da lei nº 764/90, modificada pela lei nº 1223/03;

IV - Incorporadoras, construtoras, loteadoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos na lista do art. 23 da Lei nº 764/90, modificada pela Lei nº ( continua ... )

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