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Dec. Mun. Ponta Porã/MS 7.458/16 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Porã/MS nº 7.458 de 20.06.2016

DOM-Ponta Porã: 23.06.2016

Dispõe sobre a atualização da UFPP - Unidade Fiscal do Município de Ponta Porá - MS e da outras Providências.


O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º De acordo com o disposto no artigo nº 47, da Lei Complementar nº 087/ 2012, fica atualizada a UFPP - Unidade Fiscal do Município de Ponta Porã/MS.

Parágrafo único. O valor da UFPP será de R$ 20,08 (vinte reais e oito centavos), para o mês de junho de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ponta Porã - MS de junho de 2016.

Ludimar Godoy Novais

Prefeito ( continua ... )

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